1. Objeto e Natureza da Licença
O WLaw consiste em um sistema de software para gestão e controladoria jurídica corporativa, disponibilizado na modalidade de licenciamento de uso temporário. O software engloba 16 módulos integrados, compreendendo: gestão de clientes, processos judiciais, cálculo de prazos com base no CPC e Resolução CNJ 455/2022, agenda de audiências, fluxo Kanban, gestão eletrônica de documentos (GED) com cabeçalho editável e variáveis, contratos com assinatura eletrônica e hash SHA-256/GPS, base de legislação vigente, repositório de teses jurídicas, controle financeiro, CRM ético, portal do cliente e recursos de inteligência artificial assistida.
2. Arquitetura Multi-Tenant e Segregação de Dados
Cada sociedade ou escritório contratante possui uma instância lógica individualizada (tenant). O WLaw implementa políticas estritas de segregação de banco de dados, impedindo peremptoriamente o acesso cruzado de dados entre diferentes bancas ou escritórios.
3. Responsabilidade Técnica da Advocacia e Regras da OAB
O WLaw é uma ferramenta instrumental de meio e apoio administrativo. A condução dos processos judiciais, a elaboração e protocolo tempestivo de peças processuais, a conferência de cálculos e prazos fatais e a relação cliente-advogado permanecem sob exclusiva responsabilidade profissional dos advogados patronos da causa, nos termos da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O sistema implementa trava mandatória de validação humana para prazos processuais críticos e peças geradas pelo AI Writer, não se responsabilizando por eventuais omissões na conferência humana de publicações.
4. Uso de Inteligência Artificial Forense e Regras de Confiabilidade
As ferramentas de Inteligência Artificial (AI Writer, assistente de classificação e Wlaw Chatbot) operam com base nas 9 Regras de Confiabilidade Forense estabelecidas pelo sistema:
- Citação Literal: A IA prioriza a extração fiel de trechos dos autos e documentos anexos do GED.
- Validação Normativa: Referências legais são cotejadas com a base de normas vigentes em
legislation_normspara alertar sobre leis revogadas. - Revisão Humana Inegociável: Toda minuta gerada por IA recebe originariamente o status de "Rascunho Sob Revisão", demandando aprovação expressa de Advogado Sênior ou Sócio.
- Sigilo e Anonimização: Em processos sob segredo de justiça, dados de partes menores e contas bancárias são mascarados antes de qualquer submissão generativa.
5. Integrações Externas (DataJud, DJEN e WhatsApp)
A captura de andamentos e publicações via DataJud (CNJ) e DJEN (ComunicaPJe) depende da estabilidade e disponibilidade dos servidores e APIs públicas dos órgãos do Poder Judiciário. O WLaw provê mecanismos de retentativa com tolerância ampliada de timeout e cache inteligente, contudo recomenda que os advogados mantenham suas rotinas regulamentares de acompanhamento dos diários oficiais.
6. Gestão Financeira de Honorários
O escritório gerencia livremente no módulo financeiro seus honorários contratuais, parcelas, honorários de êxito e contas a pagar/receber, definindo instruções diretas de pagamento para seus clientes (ex: Pix, transferência ou emissão bancária própria), acompanhados de anexos de comprovantes e emissão de recibos.
7. Guarda de Credenciais, Níveis de Acesso e Auditoria
O usuário administrador é responsável por definir os perfis de acesso (Sócio, Advogado Sênior, Advogado Júnior, Assistente, Financeiro) e manter o sigilo de suas senhas. Todas as operações sensíveis (visualização de autos, downloads de peças, ações no financeiro e disparos de IA) são gravadas em trilhas imutáveis de auditoria contendo endereço IP, data, hora e identificação do usuário.
8. Período de Teste Gratuito (Trial) e Assinaturas
O período de teste inicial é de 14 (quatorze) dias corridos, contados do cadastro do escritório, sem exigência prévia de cartão de crédito. Ao término do período, a manutenção do acesso pleno requer a contratação do plano adequado ao porte da banca (Essential, Pro ou Enterprise).
9. Portabilidade e Exportação de Dados
O escritório contratante é o único e legítimo proprietário de seus dados, clientes, documentos e históricos processuais. A plataforma garante a prerrogativa de exportação de dados em formatos universais (CSV e PDF) a qualquer momento.
10. Legislação Aplicável e Foro
O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).